RMS 64643 - DECISAO

RMS 64643 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente: a existência de crise financeira comprovada por dados técnicos autorizava, como medida excepcional e em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao interesse coletivo, o escalonamento do pagamento dos salários, fundamento que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, autorizando a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC e a não admissão do recurso.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO FINOTTO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pagamento De Salários, Escalonamento Salarial, Crise Financeira, Isonomia, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Pagamento De Salários Escalonamento Salarial Crise Financeira Isonomia +1 more

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Parties

SEBASTIÃO FINOTTO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 direito ao pagamento de salário na data prevista
  2. 2 possibilidade de escalonamento de vencimentos em situação de crise financeira
  3. 3 relevância de dados técnicos e objetivos para aferir crise financeira

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente: a existência de crise financeira comprovada por dados técnicos autorizava, como medida excepcional e em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao interesse coletivo, o escalonamento do pagamento dos salários, fundamento que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, autorizando a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC e a não admissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.