REsp 1626231 - DECISAO

REsp 1626231 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: não houve nulidade pela ausência de intimação do Ministério Público diante da inexistência de prejuízo e da ciência dos autos pelo parquet; não foi demonstrada violação de dispositivo de lei federal que autorizasse declarar a incompetência da justiça estadual; e não houve omissão, pois o edital exigia descrição das atividades para aferição da natureza de nível superior, justificando a decisão de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intimação Do Ministério Público, Incompetência Da Justiça Estadual, Prova De Títulos, Vinculação Ao Edital, Razoabilidade, Controle De Legalidade Do Mérito Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concursos Públicos/serviço Público Mandado De Segurança Intimação Do Ministério Público Incompetência Da Justiça Estadual Prova De Títulos +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela não intimação do Ministério Público como fiscal da lei
  2. 2 incompetência da justiça estadual para apreciar o mandado de segurança
  3. 3 omissão/vício de fundamentação quanto à natureza do cargo para prova de título

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: não houve nulidade pela ausência de intimação do Ministério Público diante da inexistência de prejuízo e da ciência dos autos pelo parquet; não foi demonstrada violação de dispositivo de lei federal que autorizasse declarar a incompetência da justiça estadual; e não houve omissão, pois o edital exigia descrição das atividades para aferição da natureza de nível superior, justificando a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publicar-se