REsp 1955344 - DECISAO

REsp 1955344 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, quaisquer deles suficientes para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autonomia Universitária, Ordem De Classificação, Vinculação Ao Edital, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Autonomia Universitária Ordem De Classificação Vinculação Ao Edital Súmula 126/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 controle judicial de normas editalícias de universidade pública e autonomia universitária
  3. 3 observância da ordem de classificação e direito de precedência em processo seletivo público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, quaisquer deles suficientes para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela Fundação Universidade Federal de Sergipe.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.