RMS 65806 - DECISAO

RMS 65806 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo por ausência de prova pré-constituída (não comprovou ser beneficiário do PA TJ-ADM-50175/2007 nem do MS 0005476-58.2010.8.05.0000, nem filiação sindical), e não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ, em harmonia com a Súmula 283/STF.

Parties
Impetrante: CARLOS DA COSTA LEAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Diferenças Salariais, Equiparação De Vencimentos, Prova Pré Constituída, Filiação Sindical, Regime Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Diferenças Salariais Equiparação De Vencimentos Prova Pré Constituída Filiação Sindical Regime Recursal

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Parties

CARLOS DA COSTA LEAL

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita para discutir direito a diferenças salariais
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 Se o impetrante foi beneficiário do Processo Administrativo TJ-ADM-50175/2007 ou do MS 0005476-58.2010.8.05.0000

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo por ausência de prova pré-constituída (não comprovou ser beneficiário do PA TJ-ADM-50175/2007 nem do MS 0005476-58.2010.8.05.0000, nem filiação sindical), e não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ, em harmonia com a Súmula 283/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.