RMS 67356 - DECISAO

RMS 67356 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento ao STJ, e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, nos termos da Súmula n. 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELIANA MARIA OLIVEIRA MUNIZ; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Deserção, Custas Processuais
Processo Civil Direito Processual Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Deserção Custas Processuais

Case Brief

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Parties

ELIANA MARIA OLIVEIRA MUNIZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência de deserção por falta de preparo (pagamento de custas ao STJ)
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Código de Processo Civil de 1973 e de 2015 conforme data da publicação
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento ao STJ, e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, nos termos da Súmula n. 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso por ausência de preparo (Súmula n. 187/STJ).