MS 28073 - DECISAO

MS 28073 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque os atos judiciais impugnados não se enquadram nas exceções que autorizariam mandamus contra decisões judiciais; as decisões da Terceira Turma estiveram amparadas em normas processuais, regimentais e jurisprudência desta Corte, os recursos interpostos foram manifestamente inadmissíveis configurando abuso do direito de recorrer, e a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos eram medidas adequadas e legais.

Parties
Impetrante: ISAURA SOUZA; Coatora: Colenda Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Certificação De Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
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Parties

ISAURA SOUZA

Impetrante

Colenda Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão colegiado
  3. 3 prescrição do direito de cobrança de honorários (cota litis)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque os atos judiciais impugnados não se enquadram nas exceções que autorizariam mandamus contra decisões judiciais; as decisões da Terceira Turma estiveram amparadas em normas processuais, regimentais e jurisprudência desta Corte, os recursos interpostos foram manifestamente inadmissíveis configurando abuso do direito de recorrer, e a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos eram medidas adequadas e legais.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança; pedido liminar prejudicado

Orders

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