REsp 1613918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o depósito judicial realizado para suspender a exigibilidade do crédito tributário constitui garantia da Fazenda e somente pode ser levantado pelo depositante após trânsito em julgado de sentença que reconheça a inexigibilidade dos tributos; não houve violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 e, na ausência de sentença que afaste a exigibilidade, é inviável o levantamento pela impetrante.

Parties
Agravante / Impetrante: Fundação Edson Queiroz; Impetrado: Inspetor Chefe da Alfândega do Aeroporto Internacional de Fortaleza/CE; Recorrida / Parte Interessada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Primeira Turma Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desembaraço Aduaneiro, Depósito Judicial, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Levantamento De Depósito, Conversão Do Depósito Em Renda
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Desembaraço Aduaneiro Depósito Judicial Exigibilidade Do Crédito Tributário Levantamento De Depósito Conversão Do Depósito Em Renda

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Parties

Fundação Edson Queiroz

Agravante / Impetrante

Inspetor Chefe da Alfândega do Aeroporto Internacional de Fortaleza/CE

Impetrado

Fazenda Nacional

Recorrida / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Primeira Turma Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de depósito judicial realizado para suspender a exigibilidade do crédito tributário antes do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 à decisão colegiada
  3. 3 Natureza jurídica do depósito judicial em mandado de segurança para liberação de mercadorias importadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o depósito judicial realizado para suspender a exigibilidade do crédito tributário constitui garantia da Fazenda e somente pode ser levantado pelo depositante após trânsito em julgado de sentença que reconheça a inexigibilidade dos tributos; não houve violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 e, na ausência de sentença que afaste a exigibilidade, é inviável o levantamento pela impetrante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que decidiu pela impossibilidade de levantamento do depósito judicial enquanto os créditos tributários permanecerem exigíveis