REsp 1701187 - DECISAO

REsp 1701187 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que a sentença declaratória proferida em mandado de segurança que certifica o direito de crédito do contribuinte constitui título executivo judicial, permitindo ao contribuinte optar pela restituição do indébito via execução (precatório ou RPV) quanto aos valores recolhidos após a impetração; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o processamento da execução da sentença.

Parties
Recorrente: GIOCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Eficácia Executiva Da Sentença Declaratória, Requisição De Pequeno Valor, Compensação Tributária
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Repetição De Indébito Eficácia Executiva Da Sentença Declaratória Requisição De Pequeno Valor Compensação Tributária

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Parties

GIOCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia executiva de sentença declaratória proferida em mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de execução da sentença mandamental para repetição de indébito relativa a valores recolhidos após a impetração
  3. 3 Opção do contribuinte entre compensação e recebimento por precatório ou RPV

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que a sentença declaratória proferida em mandado de segurança que certifica o direito de crédito do contribuinte constitui título executivo judicial, permitindo ao contribuinte optar pela restituição do indébito via execução (precatório ou RPV) quanto aos valores recolhidos após a impetração; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o processamento da execução da sentença.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial da contribuinte para determinar o processamento da execução de sentença.
  • Publique-se. Intimações necessárias.