REsp 1460047 - DECISAO

REsp 1460047 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (afastando a alegada violação do art. 535 do CPC/73), que a Lei nº 9.528/97, ao alterar a Lei nº 8.212/91, admite a exigência de certidão fiscal para atos societários como transferência de controle/ extinção, e que tal exigência é razoável e proporcional em face do objetivo de garantir responsabilidade tributária relacionada à Seguridade Social; além disso, não tendo o recorrente interposto recurso extraordinário e não tendo impugnado especificamente o art. 47 da Lei nº 8.212/91, aplicam-se as Súmulas 126 do STJ e 283 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não conhece.

Parties
Recorrente: PLANO TECNOLOGIA LASER EM PISOS INDUSTRIAIS LTDA; Recorrente: TERRAMARAS INCORPORADORA LTDA; Recorrente: ZETER TERRAPLENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, JUCESP, Registro De Reestruturação Societária, Transferência De Controle De Cotas, Certidão De Regularidade Fiscal, Instrução Normativa Mps/srp Nº 23/2007, Art. 37 Da Lei Nº 8.934/94, Art. 47 Da Lei Nº 8.212/91, Lei Nº 9.528/97, Princípio Do Devido Processo Legal, Proporcionalidade, Súmula 126 STJ, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Direito Empresarial Mandado De Segurança JUCESP Registro De Reestruturação Societária +10 more

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Parties

PLANO TECNOLOGIA LASER EM PISOS INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente

TERRAMARAS INCORPORADORA LTDA

Recorrente

ZETER TERRAPLENAGEM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no aresto (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 possibilidade de exigir certidão fiscal para registro/reestruturação societária
  3. 3 constitucionalidade e abrangência da Instrução Normativa MPS/SRP nº 23/2007

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (afastando a alegada violação do art. 535 do CPC/73), que a Lei nº 9.528/97, ao alterar a Lei nº 8.212/91, admite a exigência de certidão fiscal para atos societários como transferência de controle/ extinção, e que tal exigência é razoável e proporcional em face do objetivo de garantir responsabilidade tributária relacionada à Seguridade Social; além disso, não tendo o recorrente interposto recurso extraordinário e não tendo impugnado especificamente o art. 47 da Lei nº 8.212/91, aplicam-se as Súmulas 126 do STJ e 283 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não conhece.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.