REsp 1932123 - ACORDAO

REsp 1932123 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a alegada omissão quanto aos dispositivos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e, ademais, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que as quantias retidas a título de IRRF e de contribuição previdenciária do empregado, por derivarem da remuneração, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal; além disso, a análise de eventual violação de dispositivo constitucional competiria ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Base De Cálculo, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Contribuição Previdenciária Do Empregado, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Previdenciário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Base De Cálculo Imposto De Renda Retido Na Fonte Contribuição Previdenciária Do Empregado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os valores retidos a título de IRRF e da contribuição previdenciária do empregado integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  3. 3 Competência para exame de alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a alegada omissão quanto aos dispositivos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e, ademais, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que as quantias retidas a título de IRRF e de contribuição previdenciária do empregado, por derivarem da remuneração, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal; além disso, a análise de eventual violação de dispositivo constitucional competiria ao STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido e a sentença que denegou a segurança.