REsp 1882133 - DECISAO

REsp 1882133 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela antecipada/liminar, decisão de cognição sumária e precária que não esgota a via recursal constitucional; aplica-se o óbice do enunciado da Súmula 735/STF (por analogia) e impede-se, adicionalmente, o reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; observou-se também a exigência do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela Antecipada, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Tutela Antecipada Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735/STF (por analogia) a recurso especial impugnando acórdão que deferiu tutela antecipada/liminar
  2. 2 Cabimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possível afronta à coisa julgada em decisões sobre nomeação/posse

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela antecipada/liminar, decisão de cognição sumária e precária que não esgota a via recursal constitucional; aplica-se o óbice do enunciado da Súmula 735/STF (por analogia) e impede-se, adicionalmente, o reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; observou-se também a exigência do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.