RMS 64285 - DECISAO

RMS 64285 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetrante não comprovou, de plano, o direito líquido e certo; os documentos apresentados foram firmados por funcionárias denunciadas por supostas fraudes na emissão de certificados e, assim, não fornecem prova pré-constituída suficiente, exigindo-se dilação probatória imprópria na via do mandamus.

Parties
Impetrante: Rosangela Maria Daniel; Impetrado: Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento No Stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário; mantida a denegação da segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Fraude Na Emissão De Diplomas
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Dilação Probatória +2 more

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Parties

Rosangela Maria Daniel

Impetrante

Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é via adequada quando a pretensão depende de dilação probatória
  2. 2 Se os documentos apresentados pela impetrante comprovam, de plano, direito líquido e certo à expedição do certificado
  3. 3 Validade probatória de documentos assinados por funcionários investigados em operação policial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetrante não comprovou, de plano, o direito líquido e certo; os documentos apresentados foram firmados por funcionárias denunciadas por supostas fraudes na emissão de certificados e, assim, não fornecem prova pré-constituída suficiente, exigindo-se dilação probatória imprópria na via do mandamus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário; mantida a denegação da segurança.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.