RMS 50551 - DECISAO

RMS 50551 - DECISAO

O recorrente já havia ultrapassado o limite etário de 28 anos exigido pelo edital na data relevante, de modo que, mesmo que figurasse na nova lista de interessados, não poderia ser nomeado; não havendo prova pré-constituída de que candidatos acima da idade foram incluídos e nomeados, não há utilidade no provimento do recurso, razão pela qual se nega provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Limite De Idade, Isonomia, Edital, Convocação
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Procedural Posture

Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do limite etário do edital ao candidato
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída acerca da idade de outros candidatos
  3. 3 utilidade do provimento diante da impossibilidade de nomeação

Ratio Decidendi

O recorrente já havia ultrapassado o limite etário de 28 anos exigido pelo edital na data relevante, de modo que, mesmo que figurasse na nova lista de interessados, não poderia ser nomeado; não havendo prova pré-constituída de que candidatos acima da idade foram incluídos e nomeados, não há utilidade no provimento do recurso, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.