REsp 1892487 - DECISAO

REsp 1892487 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S. A.; Recorrido: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISSQN, Silêncio Administrativo/omissão, Suspensão Da Exigibilidade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Tributário Mandado De Segurança ISSQN Silêncio Administrativo/omissão Suspensão Da Exigibilidade Prequestionamento +4 more

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Parties

ELECTROLUX DO BRASIL S. A.

Recorrente

Município de Manaus

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (arts.100 e 138 do CTN; arts.2º e 4º da LC116/03)
  2. 2 incidência do ISSQN sobre serviços/contratos com empresas no exterior
  3. 3 omissão/silêncio administrativo do Município de Manaus

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.