MS 27093 - DECISAO

MS 27093 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição e da Súmula 177/STJ; ademais, a definição e a fixação do prazo operacional para cumprimento pela ANP afasta a legitimidade da autoridade impetrada. Em razão dessa incompetência, a segurança foi denegada e o feito extinto sem análise de mérito.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO DAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS - BRASILCOM; Autoridade Coatora/impetrado: Ministro de Minas e Energia; Assistente (requerida): UNIÃO BRASILEIRA DE BIODIESEL, BIOQUEROSENE E BIOCOMBUSTÍVEIS AFINS - UNIBRIO; Amicus Curiae (requerente): ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE BIOCOMBUSTÍVEIS DO BRASIL APROBIO; Amicus Curiae (requerente): UNIÃO DA INDÚSTRIA DA CANA-DE-AÇÚCAR (UNICA - UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO); Amicus Curiae (requerente): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE ÓLEOS VEGETAIS - ABIOVE; Amicus Curiae (requerente): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO BIOGÁS E DO BIOMETANO - ABIOGÁS; Amicus Curiae (requerente): FORUM NACIONAL SUCROENERGÉTICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória E Extinção Sem Resolução Do Mérito Por Incompetência
Outcome
denegada a segurança; feito extinto sem resolução do mérito por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Renova Bio, Metas De Redução De Emissões, Cbios, Súmula 177/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Ambiental Mandado De Segurança Competência Do STJ Ilegitimidade Passiva Renova Bio Metas De Redução De Emissões +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS - BRASILCOM

Impetrante

Ministro de Minas e Energia

Autoridade Coatora/impetrado

UNIÃO BRASILEIRA DE BIODIESEL, BIOQUEROSENE E BIOCOMBUSTÍVEIS AFINS - UNIBRIO

Assistente (requerida)

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE BIOCOMBUSTÍVEIS DO BRASIL APROBIO

Amicus Curiae (requerente)

UNIÃO DA INDÚSTRIA DA CANA-DE-AÇÚCAR (UNICA - UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO)

Amicus Curiae (requerente)

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE ÓLEOS VEGETAIS - ABIOVE

Amicus Curiae (requerente)

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO BIOGÁS E DO BIOMETANO - ABIOGÁS

Amicus Curiae (requerente)

FORUM NACIONAL SUCROENERGÉTICO

Amicus Curiae (requerente)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória E Extinção Sem Resolução Do Mérito Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
  3. 3 tempestividade e legalidade na definição das metas compulsórias do CNPE e cumprimento fixado pela ANP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição e da Súmula 177/STJ; ademais, a definição e a fixação do prazo operacional para cumprimento pela ANP afasta a legitimidade da autoridade impetrada. Em razão dessa incompetência, a segurança foi denegada e o feito extinto sem análise de mérito.

Court Disposition

denegada a segurança; feito extinto sem resolução do mérito por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • DENEGO a segurança
  • Fica prejudicado o exame dos pedidos de assistência e de ingresso como amicus curiae