MS 28092 - DECISAO

MS 28092 - DECISAO

O mandado de segurança não pode ser conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para examinar, originariamente, atos praticados por Turma Recursal, nos termos do art. 105, I, alínea "b", da Constituição Federal e da Súmula n. 41/STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: Anelise Fernandes Pinto de Arruda; Impetrado: Primeira Turma Recursal Temporária do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Mandado De Segurança Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Pensão Por Morte, Dependente Maior Estudante
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41/stj Pensão Por Morte Dependente Maior Estudante

Case Brief

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Parties

Anelise Fernandes Pinto de Arruda

Impetrante

Primeira Turma Recursal Temporária do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Mandado De Segurança Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Turma Recursal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 41/STJ e impossibilidade de exame originário de atos de outros Tribunais pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 266/STF sobre pedido contra lei em tese

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não pode ser conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para examinar, originariamente, atos praticados por Turma Recursal, nos termos do art. 105, I, alínea "b", da Constituição Federal e da Súmula n. 41/STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto, sem resolução do mérito, o mandado de segurança.