RMS 64670 - ACORDAO

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O agravo interno (e, por consequência, o recurso ordinário) não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a ausência de comprovação de cargos efetivos vagos em número suficiente para sua colocação — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015; assim, verifica-se a violação do princípio da dialeticidade e inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/impetrante: ANCHELIANGELO SEBASTIÃO JULIACI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (segunda Turma, Não Conheceu Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não conhecido; Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Contratações Temporárias, Preterição Em Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público/concurso Público Mandado De Segurança Agravo Interno Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Contratações Temporárias +1 more

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Parties

ANCHELIANGELO SEBASTIÃO JULIACI

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (segunda Turma, Não Conheceu Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Pretensão de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação em razão de suposta preterição por contratações temporárias
  3. 3 Aplicação de normas estaduais sobre contratação temporária e prazos para nomeação de docentes no Estado de Minas Gerais

Ratio Decidendi

O agravo interno (e, por consequência, o recurso ordinário) não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a ausência de comprovação de cargos efetivos vagos em número suficiente para sua colocação — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015; assim, verifica-se a violação do princípio da dialeticidade e inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança