AREsp 1932212 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o exercício de instrutor/professor de tênis de quadra não exige registro no Conselho Regional de Educação Física, de modo que, não havendo ofensa à legislação citada e existindo identidade de entendimento com esta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial do Conselho.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inscrição Em Conselho Profissional, Registro No Conselho Regional De Educação Física, Liberdade De Exercício Profissional, Jurisprudência Do STJ, Súmula 83/stj
Administrativo Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Inscrição Em Conselho Profissional Registro No Conselho Regional De Educação Física Liberdade De Exercício Profissional Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição do instrutor/professor de tênis no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º, III, e 3º da Lei nº 9.696/1998
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o exercício de instrutor/professor de tênis de quadra não exige registro no Conselho Regional de Educação Física, de modo que, não havendo ofensa à legislação citada e existindo identidade de entendimento com esta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial do Conselho.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região.
  • Publique-se.