AREsp 1958675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a revisão por recurso especial; adicionalmente, o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF) e não há prequestionamento de matéria, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Servidor Público, Remoção, Critério De Preferência Na Escolha Da Lotação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Servidor Público Remoção Critério De Preferência Na Escolha Da Lotação Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 36 da Lei n. 8.112/1990 (alegada)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a revisão por recurso especial; adicionalmente, o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF) e não há prequestionamento de matéria, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.