AREsp 1931183 - DECISAO

AREsp 1931183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (óbstaculo da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, exigindo dilação probatória vedada na via eleita (Súmula 7/STJ); ademais, o mandado de segurança não é adequado para matéria que demanda instrução probatória.

Parties
Agravante: ÁGUAS DE SORRISO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão Da Exigibilidade Da Multa, Auto De Infração Ambiental, Laudo Técnico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Dilação Probatória
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Suspensão Da Exigibilidade Da Multa Auto De Infração Ambiental Laudo Técnico Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

ÁGUAS DE SORRISO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 nulidade do auto de infração ambiental e inexistência da multa aplicada
  3. 3 ilegitimidade do fiscal para elaboração de laudo técnico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (óbstaculo da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, exigindo dilação probatória vedada na via eleita (Súmula 7/STJ); ademais, o mandado de segurança não é adequado para matéria que demanda instrução probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.