RMS 65576 - ACORDAO

RMS 65576 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade previsto na jurisprudência (Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ) e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso ordinário e da pretensão sem exame de mérito sobre preterição.

Parties
Agravante/impetrante: JORGE HENRIQUE SERPA TORRES; Agravado/impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (impugnação Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno não conhecido; Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Preterição, Discricionariedade Administrativa, Contratação Temporária, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Preterição Discricionariedade Administrativa +2 more

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Parties

JORGE HENRIQUE SERPA TORRES

Agravante/impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (impugnação Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso diante de ocupação do cargo por contratação precária (preterição)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade previsto na jurisprudência (Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ) e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso ordinário e da pretensão sem exame de mérito sobre preterição.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não conhecido (mantida decisão do Tribunal de origem)