MS 28094 - DECISAO

MS 28094 - DECISAO

O mandado de segurança foi impetrado contra autoridade subordinada ao Comandante do 3º Distrito Naval, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, "b" da CF; por conseguinte, este Tribunal é incompetente para processar e julgar o feito, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e os autos serão remetidos à Justiça Federal competente em Natal/RN para prosseguimento.

Parties
Impetrante: Williams Dimas da Silva; Autoridade Coatora: Vice-Almirante Comandante do Terceiro Distrito Naval da Marinha do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida (liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança por incompetência deste Tribunal; autos remetidos à Justiça Federal competente em Natal/RN.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Foro Por Prerrogativa De Função, Prova De Títulos, Serviço Militar Voluntário
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Foro Por Prerrogativa De Função Prova De Títulos Serviço Militar Voluntário

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Parties

Williams Dimas da Silva

Impetrante

Vice-Almirante Comandante do Terceiro Distrito Naval da Marinha do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida (liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade militar subordinada ao Comandante do 3º Distrito Naval
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar para resguardar convocação/curso de formação do impetrante

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi impetrado contra autoridade subordinada ao Comandante do 3º Distrito Naval, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, "b" da CF; por conseguinte, este Tribunal é incompetente para processar e julgar o feito, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e os autos serão remetidos à Justiça Federal competente em Natal/RN para prosseguimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança por incompetência deste Tribunal; autos remetidos à Justiça Federal competente em Natal/RN.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.
  • Remetam-se os autos à Justiça Federal atuante na respectiva Seção ou Subseção onde situada a sede do comando, no caso a cidade de Natal/RN.