REsp 1960226 - DECISAO

REsp 1960226 - DECISAO

Houve omissão relevante no julgado do Tribunal a quo quanto à alegação do INSS de erro material relativo à determinação de implantação do benefício no prazo de 30 dias quando o pleito concessivo não foi acolhido; por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão relativo aos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omissa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial; Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento da omissão.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Erro Material, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Embargos De Declaração, Implantação De Benefício, Termo Inicial, Remessa Necessária
Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Recurso Especial Erro Material Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Embargos De Declaração Implantação De Benefício +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial; Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao erro material relativo à determinação de implantação de benefício não concedido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3 do STJ)
  3. 3 necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no julgado do Tribunal a quo quanto à alegação do INSS de erro material relativo à determinação de implantação do benefício no prazo de 30 dias quando o pleito concessivo não foi acolhido; por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão relativo aos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omissa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento da omissão.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.