AREsp 1744033 - DECISAO

AREsp 1744033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o conhecimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a questão demanda interpretação de lei estadual (Lei Complementar Estadual n.1.320/2018), o que impede o conhecimento do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão De Atos Administrativos, Direito Adquirido, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Interpretação De Lei Estadual Em Recurso Especial (súmula 280/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Revisão De Atos Administrativos Direito Adquirido Boa Fé Objetiva Enriquecimento Sem Causa +3 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo

Impetrante

Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconto de auxílio pecuniário pago a servidores públicos
  2. 2 revisão de atos administrativos e proteção de terceiros de boa-fé
  3. 3 aplicação retroativa da Resolução SF nº 133/2018 e proteção de direitos adquiridos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o conhecimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a questão demanda interpretação de lei estadual (Lei Complementar Estadual n.1.320/2018), o que impede o conhecimento do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.