MS 28084 - DECISAO

MS 28084 - DECISAO

A impetração é inadequada no Superior Tribunal de Justiça por versar contra ato normativo de Tribunal estadual (Portaria n. 9.998/2021), sendo inadmissível o mandado de segurança nessa via nos termos da Súmula 41/STJ e por configurar ataque a norma em tese nos termos da Súmula 266/STF; assim, denega-se a ordem sem resolução de mérito com fundamento no art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, IV do CPC/2015 e art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Alberto Beuttenmuller Gonçalves Silva; Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Sem Resolução De Mérito
Outcome
Denegado o mandado de segurança sem resolução de mérito; pedido liminar declarado prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Portaria N. 9.998/2021, Plano Nacional De Imunização Contra a Covid 19, Acesso De Advogados, Art. 7º Da Lei N. 8.906/1994
Direito Processual Direito Administrativo Mandado De Segurança Portaria N. 9.998/2021 Plano Nacional De Imunização Contra a Covid 19 Acesso De Advogados Art. 7º Da Lei N. 8.906/1994

Case Brief

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Parties

Alberto Beuttenmuller Gonçalves Silva

Impetrante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal estadual
  2. 2 vedação de mandado de segurança contra norma em tese
  3. 3 legalidade da exigência de comprovante de vacinação para ingresso em prédios do Tribunal

Ratio Decidendi

A impetração é inadequada no Superior Tribunal de Justiça por versar contra ato normativo de Tribunal estadual (Portaria n. 9.998/2021), sendo inadmissível o mandado de segurança nessa via nos termos da Súmula 41/STJ e por configurar ataque a norma em tese nos termos da Súmula 266/STF; assim, denega-se a ordem sem resolução de mérito com fundamento no art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, IV do CPC/2015 e art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Denegado o mandado de segurança sem resolução de mérito; pedido liminar declarado prejudicado

Orders

  • Denegar o mandado de segurança sem resolução de mérito
  • Declarar prejudicado o pedido de liminar