RMS 67029 - DECISAO

RMS 67029 - DECISAO

O mandado de segurança foi interposto fora do prazo decadencial de 120 dias contado da publicação da penalidade no Diário Oficial; a impugnação administrativa apresentada não teve efeito suspensivo e, portanto, não interrompeu nem suspendeu o prazo decadencial, nos termos da Súmula 430/STF e da jurisprudência do STJ; por isso, o recurso ordinário deve ser negado.

Parties
Impetrante/recorrente: Francisco José da Silva Neto; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Recurso Administrativo, Súmula 430/stf, Processo Administrativo Disciplinar, Prazo Decadencial
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Recurso Administrativo Súmula 430/stf Processo Administrativo Disciplinar Prazo Decadencial

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Parties

Francisco José da Silva Neto

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra sanção disciplinar
  2. 2 incidência da Súmula 430/STF sobre a interrupção do prazo decadencial
  3. 3 se o procedimento de revisão administrativa interrompe ou suspende o prazo decadencial do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi interposto fora do prazo decadencial de 120 dias contado da publicação da penalidade no Diário Oficial; a impugnação administrativa apresentada não teve efeito suspensivo e, portanto, não interrompeu nem suspendeu o prazo decadencial, nos termos da Súmula 430/STF e da jurisprudência do STJ; por isso, o recurso ordinário deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.