RMS 61373 - ACORDAO

RMS 61373 - ACORDAO

O mandado de segurança é inadequado como sucedâneo recursal quando o ato judicial é impugnável por recurso próprio; não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta nem a existência de situação excepcional, aplica-se a Súmula 267/STF, razão pela qual a impetração carece de admissibilidade e o agravo interno deve ser negado provimento, mantendo-se denegada a segurança.

Parties
Agravante/impetrante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado, Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Teratologia, Tutela Provisória, Agravo De Instrumento
Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Teratologia Tutela Provisória Agravo De Instrumento

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado, Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso
  2. 2 existência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize exceção à Súmula 267/STF
  3. 3 preclusão e inadequação da via eleita

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadequado como sucedâneo recursal quando o ato judicial é impugnável por recurso próprio; não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta nem a existência de situação excepcional, aplica-se a Súmula 267/STF, razão pela qual a impetração carece de admissibilidade e o agravo interno deve ser negado provimento, mantendo-se denegada a segurança.

Court Disposition

Agravo interno não provido; segurança denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter denegada a segurança (mandado de segurança)