REsp 1904327 - DECISAO

REsp 1904327 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido tratou adequadamente das questões suscitadas (afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015), porque o STJ não pode, em recurso especial, examinar matéria constitucional restrita ao STF (art. 105, III, da CF) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos formais exigidos, justificando a manutenção da decisão que concedeu a segurança com fundamento no direito à educação e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Impetrada: Fundação Universidade Federal do Pampa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Vestibular, Princípio Da Razoabilidade, Autonomia Universitária, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

Fundação Universidade Federal do Pampa

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 possível ofensa aos arts. 51 e 53 da Lei n. 9.394/1996 e ao art. 207 da CF/88
  3. 3 competência do STJ para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido tratou adequadamente das questões suscitadas (afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015), porque o STJ não pode, em recurso especial, examinar matéria constitucional restrita ao STF (art. 105, III, da CF) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos formais exigidos, justificando a manutenção da decisão que concedeu a segurança com fundamento no direito à educação e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.