REsp 1959562 - DECISAO

REsp 1959562 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por duas razões principais: (i) a alegação de ofensa constitucional é matéria própria do STF e não está demonstrada de forma precisa, e (ii) o recurso apresenta deficiência de fundamentação por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; subsidiariamente, registrou-se que o tribunal de origem distinguiu créditos presumidos de ICMS de isenção/redução de base, considerando inaplicável à espécie a exclusão desses benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Parties
Recorrente: KRANZ SUPERMERCADOS LTDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Créditos Presumidos De ICMS, Subvenção Para Investimento, Prequestionamento Constitucional, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 30 Da Lei 12.973/2014
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Créditos Presumidos De ICMS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KRANZ SUPERMERCADOS LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se excluir benefícios fiscais de ICMS (isenção/redução de base) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL?
  2. 2 É aplicável a orientação do STJ sobre créditos presumidos de ICMS a demais benefícios fiscais de ICMS (isenção/redução)?
  3. 3 É admissível, no Recurso Especial, alegação de ofensa direta à Constituição (art.195, §12)?

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por duas razões principais: (i) a alegação de ofensa constitucional é matéria própria do STF e não está demonstrada de forma precisa, e (ii) o recurso apresenta deficiência de fundamentação por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; subsidiariamente, registrou-se que o tribunal de origem distinguiu créditos presumidos de ICMS de isenção/redução de base, considerando inaplicável à espécie a exclusão desses benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.