AREsp 1456820 - ACORDAO

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Os valores devidos e não pagos durante a vigência da liminar de suspensão deixaram de constituir obrigação de fazer e passaram a configurar obrigação de pagar; por essa razão, tais valores não podem ser pagos em folha suplementar e devem obedecer ao regime dos precatórios previsto no art. 100 da CF, aplicando-se ainda a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por recurso manifestamente improcedente.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA PM DO ESTADO DE S.PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno e aplicou multa à agravante.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento Provisório De Sentença, Precatórios, Suspensão De Tutela Antecipada, Multa Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Cumprimento Provisório De Sentença Precatórios Suspensão De Tutela Antecipada Multa Recursal

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA PM DO ESTADO DE S.PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores devidos durante a vigência de liminar de suspensão de tutela antecipada devem obedecer ao regime de precatórios
  2. 2 Se a execução provisória de obrigação de fazer atrai o regime constitucional dos precatórios
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 para imposição de multa por recurso manifesto improcedente

Ratio Decidendi

Os valores devidos e não pagos durante a vigência da liminar de suspensão deixaram de constituir obrigação de fazer e passaram a configurar obrigação de pagar; por essa razão, tais valores não podem ser pagos em folha suplementar e devem obedecer ao regime dos precatórios previsto no art. 100 da CF, aplicando-se ainda a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por recurso manifestamente improcedente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno e aplicou multa à agravante.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.