RMS 65022 - DECISAO

RMS 65022 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não havia prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante; a documentação juntada era insuficiente diante das investigações sobre emissão fraudulenta de certificados pela Instituição Luminis e das acusações contra as funcionárias que subscreveram os documentos, razão pela qual seria necessária dilação probatória, inadequada na via do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Manoel Fernandes da Silva; Impetrado: Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Fraude Na Emissão De Documentos Escolares, Certificado De Conclusão Do Ensino Médio
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Dilação Probatória Fraude Na Emissão De Documentos Escolares +1 more

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Parties

Manoel Fernandes da Silva

Impetrante

Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória
  2. 2 Existência de direito líquido e certo do impetrante para obtenção do certificado escolar
  3. 3 Valor probatório de documentos emitidos por pessoas investigadas por fraude

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não havia prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante; a documentação juntada era insuficiente diante das investigações sobre emissão fraudulenta de certificados pela Instituição Luminis e das acusações contra as funcionárias que subscreveram os documentos, razão pela qual seria necessária dilação probatória, inadequada na via do mandado de segurança.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se