AREsp 1945290 - DECISAO

AREsp 1945290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade identificados no acervo: deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e estabelecimento de que a decisão da Corte de origem se apoiou em legislação local, o que impede a análise do recurso extraordinário (analogía à Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: IMPETRANTE; Impetrado: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Decidido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Extraordinário, Poder Hierárquico/auto­tutela Administrativa, Paridade De Armas
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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

IMPETRANTE

Recorrido

SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Decidido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de direito líquido e certo e adequação da via do mandado de segurança
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade identificados no acervo: deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e estabelecimento de que a decisão da Corte de origem se apoiou em legislação local, o que impede a análise do recurso extraordinário (analogía à Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.