RMS 66988 - DECISAO

RMS 66988 - DECISAO

Não se admite mandado de segurança contra decisão que julga embargos infringentes na execução fiscal (Lei 6.830/80); diante da jurisprudência pacificada das Turmas de Direito Público e da tese firmada pela Primeira Seção no Tema IAC 3/STJ, deve-se negar provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAJAMAR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução Fiscal De Pequeno Valor, Embargos Infringentes, Interesse De Agir, Cabimento De Mandado De Segurança
Direito Público Execução Fiscal Mandado De Segurança Execução Fiscal De Pequeno Valor Embargos Infringentes Interesse De Agir Cabimento De Mandado De Segurança

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Parties

MUNICÍPIO DE CAJAMAR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 É cabível mandado de segurança contra decisão que julga embargos infringentes na execução fiscal (Lei 6.830/80)?
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 267 do STF e da jurisprudência do STJ (IAC Tema 3) ao caso.

Ratio Decidendi

Não se admite mandado de segurança contra decisão que julga embargos infringentes na execução fiscal (Lei 6.830/80); diante da jurisprudência pacificada das Turmas de Direito Público e da tese firmada pela Primeira Seção no Tema IAC 3/STJ, deve-se negar provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Ordem denegada.