REsp 1960484 - DECISAO

REsp 1960484 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial ante a ausência de embargos de declaração opostos na origem para insurgir-se contra omissão ou contradição do acórdão, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicou-se, ademais, o disposto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Impetrante: Servidor público aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Paridade Vencimental, Prescrição Quinquenal, Decadência, Assistência Judiciária, Atualização Monetária, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Paridade Vencimental Prescrição Quinquenal Decadência Assistência Judiciária +3 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Servidor público aposentado

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1022, II, e 489, §1º, IV do Código de Processo Civil
  2. 2 ausência de oposição de embargos de declaração na origem
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial ante a ausência de embargos de declaração opostos na origem para insurgir-se contra omissão ou contradição do acórdão, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicou-se, ademais, o disposto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.