RMS 59770 - ACORDAO

RMS 59770 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram prova pré-constituída suficiente para demonstrar o direito líquido e certo ao reenquadramento e à paridade remuneratória pretendidos, sendo necessária dilação probatória para elidir as dúvidas sobre situação funcional, remuneração e alterações legislativas, o que é incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Agravante: Guido Marcelo da Silva; Agravante: Luiz Carlos Rodrigues da Silva; Agravante: Sebastiana da Costa Carneiro; Agravante: Vera Lúcia Fabiano Vieira; Agravante: Iron Carmo de Moraes; Agravante: Maria de Oliveira Camargos; Agravante: Murillo Meira Santos; Agravado: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Paridade Remuneratória, Reestruturação De Carreira
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Paridade Remuneratória Reestruturação De Carreira

Case Brief

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Parties

Guido Marcelo da Silva

Agravante

Luiz Carlos Rodrigues da Silva

Agravante

Sebastiana da Costa Carneiro

Agravante

Vera Lúcia Fabiano Vieira

Agravante

Iron Carmo de Moraes

Agravante

Maria de Oliveira Camargos

Agravante

Murillo Meira Santos

Agravante

autoridade coatora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 aplicação da Lei Estadual n.19.569/2016 a servidores aposentados e reenquadramento na carreira de apoio fiscal-fazendário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram prova pré-constituída suficiente para demonstrar o direito líquido e certo ao reenquadramento e à paridade remuneratória pretendidos, sendo necessária dilação probatória para elidir as dúvidas sobre situação funcional, remuneração e alterações legislativas, o que é incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno