MS 26265 - DECISAO

MS 26265 - DECISAO

Havendo deficiência na instrução do mandado de segurança — ausência de prova pré-constituída, notadamente cópia da notificação e comprovação da data de ciência — é inviável aferir a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; diante da inexistência de prova robusta nos autos e da inércia do agravado em demonstrar o contrário, impõe-se o provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e extinguir o writ sem exame do mérito.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida Em Agravo Interno Sobre Mandado De Segurança
Outcome
Provimento do agravo interno da União para reconsiderar a decisão agravada e extinguir o mandado de segurança sem análise do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Processo Administrativo, Anistia Política, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Processo Administrativo Anistia Política Contraditório E Ampla Defesa Prova Pré Constituída

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida Em Agravo Interno Sobre Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 ausência de prova pré-constituída (cópia da notificação e data de ciência)
  3. 3 nulidade da notificação e atos administrativos subsequentes

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na instrução do mandado de segurança — ausência de prova pré-constituída, notadamente cópia da notificação e comprovação da data de ciência — é inviável aferir a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; diante da inexistência de prova robusta nos autos e da inércia do agravado em demonstrar o contrário, impõe-se o provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e extinguir o writ sem exame do mérito.

Court Disposition

Provimento do agravo interno da União para reconsiderar a decisão agravada e extinguir o mandado de segurança sem análise do mérito

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno da União
  • Reconsiderar a decisão agravada