AREsp 1945430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões jurídicas apontadas (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a resolução administrativa impugnada (Resolução 46/2002 do CONFEF) é norma infralegal cuja interpretação exigiria exame de norma que não se subsume ao conceito de lei federal, situação que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Professor de Tênis; Recorrido: Conselho Regional de Educação Física
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Profissional, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Resolução Infralegal Vs Lei Federal, Remessa Oficial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Registro Profissional Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7/stj Resolução Infralegal Vs Lei Federal +2 more

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Parties

Professor de Tênis

Recorrente

Conselho Regional de Educação Física

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de exame de normas infralegais (Resolução CONFEF nº 46/2002) em Recurso Especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões jurídicas apontadas (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a resolução administrativa impugnada (Resolução 46/2002 do CONFEF) é norma infralegal cuja interpretação exigiria exame de norma que não se subsume ao conceito de lei federal, situação que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.