RMS 50018 - DECISAO

RMS 50018 - DECISAO

O mandado de segurança foi julgado extinto com fundamento no art. 485, VI, do CPC por não estar demonstrada a manutenção do interesse de agir, diante da inércia do recorrente após intimação para manifestar-se sobre possível perda superveniente do objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por não estar demonstrado a manutenção do interesse de agir.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Sem Exame De Mérito, Progressão Funcional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Extinção Sem Exame De Mérito Progressão Funcional

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão ao grau imediatamente superior nos termos da Lei Complementar 1.111/10
  2. 2 possível perda superveniente do objeto da ação
  3. 3 extinção por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi julgado extinto com fundamento no art. 485, VI, do CPC por não estar demonstrada a manutenção do interesse de agir, diante da inércia do recorrente após intimação para manifestar-se sobre possível perda superveniente do objeto.

Court Disposition

JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por não estar demonstrado a manutenção do interesse de agir.

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105/STJ).