AREsp 1937584 - DECISAO

AREsp 1937584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e pela vedação ao exame de legislação local na via eleita (Súmula 280/STF). Mantém-se o entendimento de que a exoneração praticada sem a instauração do competente processo administrativo disciplinar violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual a decisão de origem que concedeu a segurança estava acertada.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Secretário de Administração do município de Angra dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Apelação Cível Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exoneração De Servidor Público, Acumulação De Cargos, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Processo Administrativo Disciplinar, Preclusão/requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Exoneração De Servidor Público Acumulação De Cargos Devido Processo Legal Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Administração do município de Angra dos Reis

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Apelação Cível Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar para exoneração de servidor público concursado
  2. 2 vedação à acumulação remunerada de cargos públicos e exceções (art. 37, VI, CF)
  3. 3 aplicação do princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em procedimentos administrativos (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e pela vedação ao exame de legislação local na via eleita (Súmula 280/STF). Mantém-se o entendimento de que a exoneração praticada sem a instauração do competente processo administrativo disciplinar violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual a decisão de origem que concedeu a segurança estava acertada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.