AREsp 1927312 - DECISAO

AREsp 1927312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7 do STJ) e porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de haver jurisprudência consolidada no sentido de que o seguro-garantia não se equipara ao depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151 do CTN.

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela De Urgência Incidental, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia Vs Depósito Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Tutela De Urgência Incidental Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia Vs Depósito Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela de urgência incidental para suspender exigibilidade do FEEF
  2. 2 se o seguro-garantia é equiparável ao depósito em dinheiro para fins do art.151 do CTN
  3. 3 possibilidade de substituição de depósito por seguro-garantia nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7 do STJ) e porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de haver jurisprudência consolidada no sentido de que o seguro-garantia não se equipara ao depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151 do CTN.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.