AREsp 1925244 - DECISAO

AREsp 1925244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (configurando o óbice da Súmula 284/STF), pretendeu fundamentar o recurso em alegada violação de súmula (incidindo a Súmula 518/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido pelo RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: CLOVIS ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Efeitos Econômicos Do Mandado De Segurança, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Prova De Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Efeitos Econômicos Do Mandado De Segurança Súmulas Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CLOVIS ARANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 insuficiência de prova do dissídio jurisprudencial conforme art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (configurando o óbice da Súmula 284/STF), pretendeu fundamentar o recurso em alegada violação de súmula (incidindo a Súmula 518/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido pelo RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.