REsp 1893508 - DECISAO

REsp 1893508 - DECISAO

Embora a jurisprudência do STJ privilegie interpretação restrita do conceito de escola pública, no caso concreto houve decisão liminar garantindo matrícula há longo período (quase 3 anos) e confirmação pela sentença e acórdão; o decurso do tempo consolidou a situação fática e, diante do risco de danos sociais e irreparáveis pela restauração da estrita legalidade, aplicou-se a teoria do fato consumado, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito/julgamento Do Recurso
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sistema De Cotas, Teoria Do Fato Consumado, Matrícula Escolar, Conceito De Escola Pública
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional Mandado De Segurança Sistema De Cotas Teoria Do Fato Consumado Matrícula Escolar +1 more

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito/julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 definição de escola pública em face de escolas privadas gratuitas ou filantrópicas
  3. 3 aplicação da teoria do fato consumado diante do decurso do tempo e da liminar concedida

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ privilegie interpretação restrita do conceito de escola pública, no caso concreto houve decisão liminar garantindo matrícula há longo período (quase 3 anos) e confirmação pela sentença e acórdão; o decurso do tempo consolidou a situação fática e, diante do risco de danos sociais e irreparáveis pela restauração da estrita legalidade, aplicou-se a teoria do fato consumado, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.