RMS 67206 - DECISAO

RMS 67206 - DECISAO

A corte entendeu que a exoneração do recorrente decorreu de aplicação da Lei Complementar nº 4/1990 e estava em conformidade com o edital do processo seletivo, não havendo direito líquido e certo a ser protegido; ademais, o pleito visava, na prática, declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal e de cláusulas editalícias, sendo inviável via mandado de segurança nos termos da Súmula 266/STF, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: Gonçalo; Impetrado/autor Do Ato Administrativo: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente Com Parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Edital, Pena De Demissão, Incompatibilidade Para Investidura Em Cargo Público, Súmula 266/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Concurso Público Edital Pena De Demissão Incompatibilidade Para Investidura Em Cargo Público +1 more

Case Brief

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Parties

Gonçalo

Recorrente/impetrante

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso

Impetrado/autor Do Ato Administrativo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de contratação de candidato que sofreu pena de demissão anteriormente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 164, parágrafo único, da Lei Complementar nº 4/1990
  3. 3 Eficácia vinculante do edital de seleção e princípio da vinculação ao edital

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a exoneração do recorrente decorreu de aplicação da Lei Complementar nº 4/1990 e estava em conformidade com o edital do processo seletivo, não havendo direito líquido e certo a ser protegido; ademais, o pleito visava, na prática, declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal e de cláusulas editalícias, sendo inviável via mandado de segurança nos termos da Súmula 266/STF, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.