RMS 66365 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque houve decadência do direito de impetração do mandado de segurança: o ato que suspendeu/incorporou as vantagens ocorreu em junho de 1999 e o mandado foi ajuizado em 2020, ultrapassando em muito o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, sendo a supressão de vantagem ato único que inicia o prazo decadencial na data do ato.

Parties
Impetrado: Governador do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Decidido Em Segunda Turma (recurso Ordinário)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Servidor Público, Incorporações E Benefícios Salariais
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Decadência Servidor Público Incorporações E Benefícios Salariais

Case Brief

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Parties

Governador do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Decidido Em Segunda Turma (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito à impetração do mandado de segurança
  2. 2 Contagem do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Natureza do ato administrativo que suprimiu ou suspendeu vantagem salarial (ato único de efeitos concretos e permanentes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque houve decadência do direito de impetração do mandado de segurança: o ato que suspendeu/incorporou as vantagens ocorreu em junho de 1999 e o mandado foi ajuizado em 2020, ultrapassando em muito o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, sendo a supressão de vantagem ato único que inicia o prazo decadencial na data do ato.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de denegação da ordem no mandado de segurança.