MS 27882 - DECISAO

A ordem foi denegada por decadência, pois o ato anulatório foi publicado no Diário Oficial em 22/12/2020 e o mandado de segurança foi impetrado em 30/06/2021, portanto fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n.12.016/2009; ademais, o pedido de revisão administrativa ou edital posterior não interrompe ou suspende esse prazo, conforme Súmula 430/STF.

Parties: Impetrante: IVONE LEMOS CORDEIRO; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (decadência)
Outcome: ordem denegada por decadência
Legal Topics: Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Anulação De Ato Administrativo, Revisão Administrativa

Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Anulação De Ato Administrativo Revisão Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

IVONE LEMOS CORDEIRO

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (decadência)

Legal Issues

1 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança
2 Termo inicial do prazo decadencial (publicação no Diário Oficial)
3 Efeito do pedido de revisão administrativa sobre o prazo decadencial (não interrompe)

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada por decadência

Orders

DENEGO a ordem nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 34, XIX do RISTJ.
Prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 281/306.