REsp 1908232 - DECISAO

REsp 1908232 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Impetrante: IMPETRANTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Das Prejudiciais De Decadência E Prescrição
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição, Decadência, Nomeação Em Concurso Público, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Prescrição Decadência Nomeação Em Concurso Público Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Das Prejudiciais De Decadência E Prescrição

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal do fundo de direito
  2. 2 decadência do direito de impetração
  3. 3 ilegitimidade passiva do Governador