REsp 1944409 - DECISAO

REsp 1944409 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação versa sobre atos normativos em tese (decretos que ampliaram finalidades da CDE), não havendo ato coator concreto praticado pela autoridade apontada; o mandado de segurança é remédio contra ato concreto e não se presta a impugnar normas gerais, aplicando-se a Súmula 266 do STF; ademais, a fundamentação recursal quanto ao art. 23 da Lei 12.016/2009 foi considerada sem comando normativo suficiente, e incidiram óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Impetrante: Eletroforja Indústria Mecânica Ltda; Impetrado: Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Inadequação Da Via Eleita, Atos Normativos Infralegais, Súmula 266 STF, Súmulas 283 E 284 STF, Prazo Decadencial (art. 23 Lei N. 12.016/2009)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Inadequação Da Via Eleita Atos Normativos Infralegais Súmula 266 STF +2 more

Case Brief

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Parties

Eletroforja Indústria Mecânica Ltda

Impetrante

Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 ao mandado de segurança preventivo
  3. 3 inadequação do mandado de segurança para impugnação de atos normativos em tese

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação versa sobre atos normativos em tese (decretos que ampliaram finalidades da CDE), não havendo ato coator concreto praticado pela autoridade apontada; o mandado de segurança é remédio contra ato concreto e não se presta a impugnar normas gerais, aplicando-se a Súmula 266 do STF; ademais, a fundamentação recursal quanto ao art. 23 da Lei 12.016/2009 foi considerada sem comando normativo suficiente, e incidiram óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.