REsp 1886400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a jurisprudência do STJ reconhece a incidência de IRPJ e CSLL sobre a parcela inflacionária dos rendimentos de aplicações financeiras por representar disponibilidade econômica.

Parties
Impetrante: Ingecon Instalações Comerciais Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aplicações Financeiras, Imposto De Renda, Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido, Inflação, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Lei N. 8.981/1995
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Aplicações Financeiras Imposto De Renda Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido Inflação Fundamentação Recursal +2 more

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Parties

Ingecon Instalações Comerciais Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência de IRPJ e CSLL sobre parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a jurisprudência do STJ reconhece a incidência de IRPJ e CSLL sobre a parcela inflacionária dos rendimentos de aplicações financeiras por representar disponibilidade econômica.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que denegou a segurança