RMS 67167 - DECISAO

RMS 67167 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque a principal tese (diferença entre promoção e progressão) constitui inovação recursal não arguida na inicial, o que configura supressão de instância, e porque não ficou demonstrado direito líquido e certo apto a ser protegido por mandado de segurança, diante da suspensão legal dos efeitos financeiros condicionada à capacidade financeira do Estado e da presunção de legalidade da norma estadual.

Parties
Recorrente: Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Progressão Funcional, Medida Provisória, Capacidade Financeira Do Estado, Inovação Recursal, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção Militar Progressão Funcional Medida Provisória Capacidade Financeira Do Estado Inovação Recursal +1 more

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Parties

Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei Estadual n. 3.462/2019 sobre promoções militares
  2. 2 diferença entre promoção e progressão funcional
  3. 3 condicionamento da implementação financeira à capacidade financeira do Estado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque a principal tese (diferença entre promoção e progressão) constitui inovação recursal não arguida na inicial, o que configura supressão de instância, e porque não ficou demonstrado direito líquido e certo apto a ser protegido por mandado de segurança, diante da suspensão legal dos efeitos financeiros condicionada à capacidade financeira do Estado e da presunção de legalidade da norma estadual.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • recurso ordinário não conhecido
  • Publique-se