REsp 1695959 - DECISAO

REsp 1695959 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se, de forma suficiente, na ausência de previsão legal expressa de isenção das anuidades nos termos do art. 111 do CTN e na limitação do benefício do Simples Nacional aos tributos e contribuições devidos à União, Estados, DF e Municípios; tal fundamento não foi combatido pelo recorrente, incidindo a analogia da Súmula 283/STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial com julgados do STF não é apta a demonstrar dissídio para fins de Recurso Especial.

Parties
Recorrente: SINDICAD - SINDICATO DAS ACADEMIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Conselho Regional de Educação Física
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Isenção De Anuidades, SIMPLES NACIONAL, Interpretação Do Art. 111 Do CTN, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Isenção De Anuidades SIMPLES NACIONAL Interpretação Do Art. 111 Do CTN Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SINDICAD - SINDICATO DAS ACADEMIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Conselho Regional de Educação Física

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do benefício do Simples Nacional sobre as anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional
  2. 2 interpretação literal de norma de isenção tributária (art. 111 do CTN)
  3. 3 alegação de omissão/violação do art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se, de forma suficiente, na ausência de previsão legal expressa de isenção das anuidades nos termos do art. 111 do CTN e na limitação do benefício do Simples Nacional aos tributos e contribuições devidos à União, Estados, DF e Municípios; tal fundamento não foi combatido pelo recorrente, incidindo a analogia da Súmula 283/STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial com julgados do STF não é apta a demonstrar dissídio para fins de Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não se conhece do Recurso Especial interposto por SINDICAD - SINDICATO DAS ACADEMIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  • Publique-se